VIDAL, Luís Fernando Camargo de Barros. A irresponsabilidade penal do adolescente. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 18, n. 18, p. 87–92, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3601. Acesso em: 20 out. 2026.