AZEVEDO, David Teixeira de. A representação penal e os crimes tributários: reflexão sobre o art. 83 da Lei 9.430/96. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 19, n. 19, p. 111–123, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3624. Acesso em: 20 out. 2026.