ALBERNAZ, Flávio Boechat. O princípio da motivação das decisões do Conselho de Sentença. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 19, n. 19, p. 125–159, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3625. Acesso em: 20 out. 2026.