MOREIRA, Rômulo de Andrade. Art. 28 do Código de Processo Penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 19, n. 19, p. 257–264, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3638. Acesso em: 20 out. 2026.