ANDRADE, Manuel da Costa. Liberdade de imprensa e tutela penal da privacidade: a experiência portuguesa. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 20, n. 20, p. 25–57, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3644. Acesso em: 20 out. 2026.