BITENCOURT, Cezar Roberto. Algumas questões controvertidas sobre o Juizado Especial Criminal. Revista Brasileña de Ciencias Penales , São Paulo, v. 20, n. 20, p. 83–93, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3648. Acesso em: 20 oct. 2026.