LIMA, Walberto Fernandes de. Considerações sobre a criação do § 2.º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar e seus reflexos na justiça penal comum (Lei n.º 9.299/96). Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 20, n. 20, p. 153–166, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3655. Acesso em: 20 out. 2026.