MENDES, Carlos Alberto Pires; ROSENTHAL, Sérgio; PELUSO, Vinícius de Toledo Piza. Jurisprudência classificada. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 20, n. 20, p. 343–347, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3665. Acesso em: 20 out. 2026.