COSTA, Helena Rosa Rodrigues. Mandado de segurança em matéria penal: impetração para efeito suspensivo em recurso em sentido estrito do Ministério Público. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 20, n. 20, p. 355–361, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3667. Acesso em: 20 out. 2026.