MARTINS, Sérgio Mazina. Execução penal. Parte II. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 20, n. 20, p. 417–499, 1997. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3673. Acesso em: 20 out. 2026.