BARROS, Marco Antonio de. Juiz natural: comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da Justiça Militar Estadual para a Justiça Comum (Lei 9.299/96). Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 21, n. 21, p. 81–89, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3690. Acesso em: 20 out. 2026.