STOCO, Rui. Responsabilidade do Estado por erro judiciário. Revista Brasileña de Ciencias Penales , São Paulo, v. 21, n. 21, p. 91–101, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3691. Acesso em: 20 oct. 2026.