RAMOS, Marcelo Cortez. Direito de reunião e o uso das vias públicas. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 21, n. 21, p. 103–115, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3692. Acesso em: 20 out. 2026.