FERNANDES, Paulo Sérgio Leite. Lei das pequenas causas penais: retroatividade. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 21, n. 21, p. 273–274, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3709. Acesso em: 20 out. 2026.