MARTINS, Sérgio Mazina. Execução penal: parte III. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 21, n. 21, p. 329–400, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3711. Acesso em: 20 out. 2026.