DELMANTO, Fabio Machado de Almeida. O término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 22, n. 22, p. 63–79, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3726. Acesso em: 20 out. 2026.