NASCIMENTO, Francisco Guimarães do. Não é o que parece. Revista Brasileña de Ciencias Penales , São Paulo, v. 22, n. 22, p. 111–115, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3730. Acesso em: 20 oct. 2026.