FARIA, José Eduardo. As transformações do direito. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 22, n. 22, p. 231–240, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3737. Acesso em: 20 out. 2026.