SEMER, Marcelo. Progressão de regime por habeas corpus: constrangimento ilegal na potencialização dos crimes hediondos. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 22, n. 22, p. 259–267, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3740. Acesso em: 20 out. 2026.