LEI 9.609, DE 19.02.1998. Lei 9.609, de 19.02.1998. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 22, n. 22, p. 333–336, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3744. Acesso em: 20 out. 2026.