PINHEIRO, Geraldo de Faria Lemos. O sistema punitivo no Código de Trânsito Brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 23, n. 23, p. 137–145, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3759. Acesso em: 20 out. 2026.