SILVA, Aloisio Firmo Guimarães da; CORRÊA, Paulo Fernando. Considerações sobre a natureza jurídica da norma prevista no art. 83 da Lei 9.430/96. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 23, n. 23, p. 147–154, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3760. Acesso em: 20 out. 2026.