RODRIGUES, Anabela Miranda. Temas fundamentais de execução penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 24, n. 24, p. 11–37, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3771. Acesso em: 20 out. 2026.