CASTANHEIRA, Beatriz Rizzo. Organizações criminosas no direito penal brasileiro: o estado de prevenção e o princípio da legalidade estrita. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 24, n. 24, p. 99–124, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3779. Acesso em: 20 out. 2026.