CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Direito penal e política. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 24, n. 24, p. 157–166, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3782. Acesso em: 20 out. 2026.