DOTTI, René Ariel. A reforma do Código Penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 24, n. 24, p. 179–208, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3785. Acesso em: 20 out. 2026.