MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Nacional de Trânsito: questões diversas. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 24, n. 24, p. 229–233, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3789. Acesso em: 20 out. 2026.