KOERNER, Andrei. O habeas-corpus na prática judicial brasileira (1841-1920). Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 24, n. 24, p. 269–285, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3793. Acesso em: 20 out. 2026.