STEINER, Sylvia Helena F. O indiciamento em inquérito policial como ato de constrangimento: legal ou ilegal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 24, n. 24, p. 305–308, 1998. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3796. Acesso em: 20 out. 2026.