MOCCIA, Sergio. Emergência e defesa dos direitos fundamentais. Revista Brasileña de Ciencias Penales , São Paulo, v. 25, n. 25, p. 58–91, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3804. Acesso em: 20 oct. 2026.