FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de; SILVA, Solange Teles da. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 25, n. 25, p. 124–141, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3809. Acesso em: 20 out. 2026.