LEITÃO, Dr. Bruno; FRANÇA JÚNIOR, Me. Francisco de Assis de. A medida da pena de prisão em abstrato: : a competência penal da União Europeia e os argumentos de pretensão legitimadora na diretiva (2014/57/UE) sobre o abuso de mercado. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 197, n. 197, p. 19–60, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/382. Acesso em: 25 maio. 2026.