AMARAL FILHO, Adilson Paulo Prudente do. O recebimento da denúncia e a necessidade de sua fundamentação. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 25, n. 25, p. 305–313, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3822. Acesso em: 20 out. 2026.