IBCCRIM, Lei 9.777, de 29 de dezembro de 1998. Lei 9.777, de 29 de dezembro de 1998. Revista Brasileña de Ciencias Penales , São Paulo, v. 25, n. 25, p. 340, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3823. Acesso em: 20 oct. 2026.