PITOMBO, Cleunice A. Valentim Bastos. Considerações sobre a tutela da intimidade e vida privada no processo penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 26, n. 26, p. 59–79, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3832. Acesso em: 20 out. 2026.