COSTA, Leonardo Luiz de Figueiredo. Lei 9.714/98 - penas restritivas de direitos: aplicação aos crimes de tráfico de entorpecentes. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 26, n. 26, p. 112–119, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3835. Acesso em: 20 out. 2026.