DALABRIDA, Sidney Eloy. Lei 9.714/98: aspectos pontuais. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 26, n. 26, p. 120–127, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3837. Acesso em: 20 out. 2026.