KERCHE, Fábio. O Ministério Público e a Constituinte de 1987/88. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 26, n. 26, p. 232–252, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3849. Acesso em: 20 out. 2026.