BARROS, Carmen Silvia de Moraes. A fixação da pena abaixo do mínimo legal: corolário do princípio da individualização da pena e do princípio da culpabilidade. Revista Brasileña de Ciencias Penales , São Paulo, v. 26, n. 26, p. 291–295, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3859. Acesso em: 20 oct. 2026.