PITOMBO, Sérgio Marcos de Moraes. Conceito de mérito, no andamento dos regimes prisionais. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 27, n. 27, p. 149–158, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3879. Acesso em: 20 out. 2026.