FELICIANO, Guilherme Guimarães. Direito penal eleitoral: lineamentos de uma teoria geral. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 27, n. 27, p. 159–190, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3880. Acesso em: 20 out. 2026.