MICHELMAN, Marina de Aguiar. Da impossibilidade de se aplicar ou executar medida socioeducativa em virtude da ação do tempo. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 27, n. 27, p. 211–215, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3882. Acesso em: 20 out. 2026.