PINTO, Adilson José Vieira. O inquérito policial à luz dos direitos e garantias individuais da Constituição Federal de 1988. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 27, n. 27, p. 251–264, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3887. Acesso em: 20 out. 2026.