RODRIGUES, Anabela Miranda. Consensualismo e prisão. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 28, n. 28, p. 11–27, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3896. Acesso em: 20 out. 2026.