MESSUTI, Ana. Derecho penal y derechos humanos: los círculos hermenéuticos de la pena. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 28, n. 28, p. 28–38, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3897. Acesso em: 20 out. 2026.