REALE JÚNIOR, Miguel. Despenalização no direito penal econômico: uma terceira via entre o crime e a infração administrativa?. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 28, n. 28, p. 116–129, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3903. Acesso em: 20 out. 2026.