DOTTI, René Ariel. Proposta para uma nova consolidação das leis penais. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 28, n. 28, p. 151–174, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3905. Acesso em: 20 out. 2026.