STEINER, Sylvia Helena F. Tribunal penal internacional. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 28, n. 28, p. 208–218, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3907. Acesso em: 20 out. 2026.