MARTINS, Ives Gandra da Silva. A procedibilidade penal à luz da Lei 9.430/96. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 28, n. 28, p. 219–224, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3909. Acesso em: 20 out. 2026.