FILOMENO, José Geraldo Brito. Crimes contra o consumidor: art. 7.º da Lei 8.137/90 x Código de Defesa do Consumidor. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 28, n. 28, p. 225–230, 1999. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3910. Acesso em: 20 out. 2026.